a LEGALIZAÇÃO

Pessoas adultas têm capacidade para decidir sobre o próprio corpo e sobre o que desejam consumir. O uso da maconha é uma escolha individual e não deve ser motivo para perseguição, punição ou interferência policial.

A proibição da maconha está ligada a uma história de perseguição racial e social. Superar esse modelo significa enfrentar uma política que criminaliza de forma desigual e atinge com muito mais violência a população negra e periférica.

O objetivo é pôr fim à proibição, não apenas torná-la um pouco menos rígida. A maconha deve deixar de ser tratada como algo excepcional ou criminoso, permitindo que as pessoas lidem com a planta de maneira livre.

Com o fim da proibição, o cultivo deixa de ser privilégio ou atividade clandestina. Pessoas poderão plantar para si e a produção poderá acontecer de maneira mais ampla, aumentando o acesso e reduzindo a dependência do mercado ilegal.

Com a planta livre, o uso medicinal também se torna muito mais acessível. Uma produção mais ampla pode reduzir preços, aumentar a oferta e permitir mais variedades, possibilitando que cada pessoa encontre aquilo que melhor atende às suas necessidades.

Multar o consumo é ferir o direito constitucional à intimidade, o mesmo reconhecido pelo STF no julgamento da descriminalização. A inviolabilidade do lar também deve ser respeitada, e proteger o cultivo caseiro de maconha da ação violenta do Estado.

A legalização também pode substituir atividades clandestinas por trabalho e renda lícitos. Inclusive nas periferias, pessoas hoje empurradas para o varejo ilegal podem participar legalmente da produção e da economia da maconha.